Prefeito de Parelhas está proibido de contratar pessoal!

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WhatsApp Image 2017-07-05 at 15.31.19 (1)O alerta veio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Mais do que um alerta, houve uma proibição. Isso mesmo, o município de Parelhas está proibido de efetivar quaisquer das ações enumeradas no parágrafo único do artigo 22 da lei de responsabilidade fiscal. O prefeito de Parelhas não poderá mais: conceder vantagens, aumentos ou reajustes a qualquer título; criar cargos, empregos ou funções; alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; contratar por horas extras, salvo as disposições específicas legais.

Segundo o demonstrativo de despesas de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, através da verificação de índices da receita corrente líquida , temos: Limite de alerta 48,60% – Limite Prudencial 51,30% – Limite Máximo Permitido 54,00% – LIMITE ALCANÇADO 65,74%. Ou seja, foi detectado uma extrapolacão do limite estabelecido na lei de responsabilidade fiscal. Algo considerado grave. De alerta vermelho.

O TCE ainda determinou a tomada de providências no sentido de eliminar o percentual excedente nos próximos 8 meses.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Que seja dada a largada para a eliminação do incrível excedente de 4.200.516,47.

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